Fórum de Justiça de Pimenta Bueno RO
Fórum de Justiça de Pimenta Bueno RO – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Pimenta Bueno, cidade estratégica localizada no eixo da BR-364 em Rondônia e conhecida por sua forte economia, o Fórum da Comarca de Pimenta Bueno é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Pimenta Bueno se destaca como um importante centro de serviços, comércio e indústria, com um dos maiores polos de confecções do estado. Sua localização privilegiada na BR-364 a torna um ponto vital para a logística e o desenvolvimento da região.
População: Cerca de 36.881 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Pimenta Bueno é uma comarca de terceira entrância. Sua jurisdição abrange os municípios de Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe d’Oeste.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).
Outros órgãos de Justiça: A cidade possui sede própria para a Justiça do Trabalho. As causas federais são de competência da Justiça Federal de Vilhena.
Advogados e escritórios: A cidade é sede da 6ª Subseção da OAB/RO, que atende toda a comarca.
Delegacias: A Delegacia de Polícia Civil de Pimenta Bueno é a unidade responsável pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Pimenta Bueno – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Pimenta Bueno, localizado na Avenida Castelo Branco, 1046, Centro. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos de Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe d’Oeste.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TJRO. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJRO também disponibiliza canais de atendimento remoto, como o Balcão Virtual.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Pimenta Bueno
A estrutura da Comarca de Pimenta Bueno inclui:
- 1ª Vara Cível
- 2ª Vara Cível
- 1ª Vara Criminal
- 2ª Vara Criminal
- Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Pimenta Bueno
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário (morador de Primavera de Rondônia) | Varas Cíveis (competência de Família) |
| Crimes em geral (ocorrido em São Felipe d’Oeste) | Varas Criminais |
| Ação contra o Município de Pimenta Bueno ou o Estado | Varas Cíveis (competência da Fazenda Pública) |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | Varas Cíveis |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Vara do Trabalho (Fórum Trabalhista de Pimenta Bueno) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Vilhena) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Alimentos: Uma mãe, residente em São Felipe d’Oeste, que precisa solicitar a pensão alimentícia para seu filho, terá o processo julgado em uma das Varas Cíveis de Pimenta Bueno.
- Problema com Compra: Um consumidor de Pimenta Bueno que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial da cidade.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma indústria de Pimenta Bueno que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista na própria cidade.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Pimenta Bueno.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Pimenta Bueno: Avenida Castelo Branco, 1046, Centro (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos
Para acompanhar seu processo:
- Processos Estaduais: Acesse o portal do TJRO (www.tjro.jus.br) e utilize o sistema PJe, selecionando a comarca “Pimenta Bueno”.
- Processos Trabalhistas: Acesse o portal do TRT-14 e busque pela jurisdição de Pimenta Bueno.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Pimenta Bueno: Avenida Castelo Branco, 1046, Centro, Pimenta Bueno – RO, CEP: 76970-000.
Telefone Geral: (69) 3451-2177.
Fórum da Justiça do Trabalho: Avenida Castelo Branco, 1046, Centro (anexo ao Fórum Estadual).
Justiça Federal (competência): Fórum de Vilhena – Avenida Rony de Castro Pereira, 4035, Jardim América.
Horário (geral): Segunda a sexta-feira, das 07h às 14h.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Porto Velho | RO | 520 km |
| Cacoal | RO | 40 km |
| Rolim de Moura | RO | 100 km |
| Vilhena | RO | 180 km |
| Espigão d’Oeste | RO | 60 km |
| Ji-Paraná | RO | 150 km |
| Presidente Médici | RO | 120 km |
| Ouro Preto do Oeste | RO | 180 km |
| Jaru | RO | 240 km |
| Ariquemes | RO | 320 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com as secretarias das varas.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores de Primavera de Rondônia e São Felipe d’Oeste: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Pimenta Bueno.
- Pimenta Bueno possui Fórum Estadual e Trabalhista no mesmo complexo.
- Causas federais (como contra o INSS) são resolvidas no Fórum da Justiça Federal em Vilhena. Planeje o deslocamento se necessário.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Pimenta Bueno é o pilar do sistema de Justiça para esta importante região de Rondônia, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos para os cidadãos da comarca.
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Tribunal de Justiça de Rondônia
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